Após o for eachíodo de cessação de three anos e o cumprimento de todas as obrigações pelo devedor, o juiz proferirá o despacho read more remaining de exoneração do passivo restante, concedendo o perdão full das dívidas remanescentes da insolvência, incluindo a dívida relativa ao crédito à habitação.

No caso do empresário, deverá haver a decretação de falência com a arrecadação de todos os seus bens para pagamento dos credores.

Na António Pina Moreira Advogados oferecemos a melhor representação lawful para os seus assuntos de Insolvências. A nossa equipa de advogados está aqui para fornecer a assistência especializada necessária para alcançar os resultados que merece.

Publicidade da insolvência – O estado de insolvência é tornado público em Diário da República, no neighborhood de trabalho e no tribunal.

Por fim, esse processo pode resultar em atrasos salariais, demissões ou até mesmo no fechamento da empresa, afetando diretamente os funcionários e interrompendo ou encerrando as operações comerciais, impactando clientes e fornecedores.

Uma pessoa insolvente, através da arrecadação, perde a posse de seus bens penhoráveis, o que representa a perda da disponibilidade de seu patrimônio. Isso pode acontecer com a manutenção da posse em alguns casos, mas sempre com a manutenção da propriedade.

A Lei determina que entre a apresentação à insolvência e a sentença de declaração de insolvência não devem decorrer mais do que 3 dias úteis (prazo meramente moderador); na prática, a decisão demora aproximadamente entre 10 a 15 dias.

Durante este for everyíodo, o devedor deverá ceder parte do seu rendimento disponível a um fiduciário, que o utilizará para pagar os custos do processo e os credores remanescentes.

Caso não existam motivos para indeferir o pedido de exoneração do passivo restante, o juiz emitirá um despacho inicial que determina o encerramento do processo de insolvência e o início do período de cessão de 3 anos.

2) Da sentença de insolvência ao despacho inicial de exoneração do passivo restante (e encerramento do processo):

E no dia em que o Ministério da Justiça realizava a primeira conferência sobre a proposta de lei, esta period aprovada no Parlamento. Um episódio francamente caricato e lamentável“, critica Paulo Valério, sócio da VFA.

A situação económica do País e do mundo, agravada com a pandemia, tem causado problemas nas contas bancárias tanto dos cidadãos como das empresas, que se veem de “mãos e pés atados”.

Contudo, nesse caso, o encerramento do processo tem como único efeito o início da contagem do for everyíodo de 3 anos de cessão do rendimento disponível. Ver o nosso artigo: encerramento do processo de insolvência e exoneração do passivo restante.

simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;